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Município de Olhão assume totalidade das novas competências já em 2019

Município de Olhão assume totalidade das novas competências já em 2019O Município de Olhão está preparado para assumir em pleno já este ano as novas atribuições previstas na Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. A garantia é deixada pelo líder da autarquia, António Miguel Pina, para quem esta nova realidade “representa uma salto positivo na eficácia da gestão do território e dos serviços”.

A lei estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, “concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local”.

A Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, emanada pela Assembleia da República, prevê que só a partir de 2021 é que a transferência de competências seja para todos os municípios. Até lá, cada autarquia pode escolher as que pretende assumir, e Olhão decidiu, nas palavras de António Miguel Pina, “assumir desde a primeira hora este novo conjunto de atribuições” que, de acordo com o autarca, “vêm dotar as estruturas governativas locais de mais autonomia, o que permite uma gestão mais eficaz dos recursos, quer humanos, quer patrimoniais, numa lógica de governação cada vez mais próxima das populações, logo, mais consciente das necessidades a nível local”.

As principais áreas e competências dos órgãos municipais previstas na nova lei serão as seguintes:

- Educação: participação no planeamento, gestão e realização de investimentos nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino integrados na rede pública dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário;

- Saúde: participação no planeamento, gestão e realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção; gestão e conservação de outros equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários e gestão dos trabalhadores, inseridos na carreira de assistentes operacionais, das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) que integram o Serviço Nacional de Saúde;

- Praias marítimas, fluviais e lacustres: limpeza das praias; manutenção, conservação e gestão dos equipamentos ligados à segurança e salubridade; obras de reparação e manutenção das estruturas de segurança; concessão, licenciamento e autorização de infraestruturas, equipamentos e apoios de praia e criação e cobrança de taxas e tarifas relacionadas com o exercício destas competências;

- Bombeiros voluntários: apoio ao funcionamento das equipas de intervenção e de programas de apoio às corporações, bem como aos quartéis;

- Estruturas de atendimento ao cidadão: instalação e gestão de Lojas do Cidadão e Espaços do Cidadão e criação e gestão de Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e de Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes;

- Habitação: gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana de âmbito nacional e regional e gestão dos imóveis destinados a habitação social que fazem parte do parque habitacional do Estado;

- Estacionamento público: regulação e fiscalização do estacionamento dentro e fora das localidades e processos de contraordenação por infrações leves relativas a estacionamento e aplicação das respetivas multas.

As novas competências virão, igualmente, conferir novas atribuições às autarquias nos domínios das vias de comunicação, reinserção social de jovens e adultos, prevenção e combate à violência, nomeadamente à violência doméstica, rede de julgados de paz e apoio às vítimas de crimes.

Os Orçamentos do Estado de 2019, 2020 e 2021 terão inscritos os montantes do novo Fundo de Financiamento da Descentralização, com os valores a transferir para as autarquias locais e entidades intermunicipais para financiar as novas competências.

Também os respetivos recursos humanos até agora afetos a estas funções passarão para a alçada das autarquias locais.

“Estamos preparados para este novo desafio”, garante António Miguel Pina, para quem “qualquer passo dado no sentido de uma descentralização inteligente e efetiva é sempre positivo, uma vez que confere poder de decisão e de gestão de recursos a quem trabalha mais de perto com as pessoas e conhece a realidade do território a nível local”.

fonte/cm-olhão

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